CÂMARA MUN DE URUCURITUBA - REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO N°04 de 29 de Outubro de 2007

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucurituba

O    Presidente da Câmara Municipal de Urucurituba-Am, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre o

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL TÍTULO I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1^o. A Câmara Municipal de Urucurituba-Am, é o poder Legislativo do Mu­nicípio, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Art. 2^o. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizado- ra, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e re­guladas neste Regimento Interno.

§ 1^o A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2^o A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3^o A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamen­to, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4^o A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefei­to e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

§ 5^o A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus ser­viços auxiliares e aos Vereadores.

§ 6^o A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na so­lução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas mu­nicipais.

§ 7^o A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

§ 8^o As demais funções são exercidas no limite da competência munici­pal quando afetas ao Poder Legislativo.

Art. 3^o A sede da Câmara Municipal é na Rua Armindinho Fernandes 21- cen­tro, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o art. 124 e seu parágrafo único, deste Regimento.

§ 1® No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.

§ 2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câma­ra.

Art. 4°. Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos man­datos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

Art. 5°. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1° Os períodos de I^o a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fe­vereiro são considerados de recesso legislativo.

§ 2^o As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos, feria­dos ou ponto facultativo.

CAPÍTULO II

Das Sessões Preparatórias e da Posse

Seção I

Da Sessão de Instalação e Posse

Art. 6°. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial às 10:00 horas do dia 1° de janeiro de cada legislatura com qualquer número, que será presi­dida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.

Art. 7°. Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação, cujo termo e demais trabalho da sessão serão lavra-

dos na ata, em livro próprio pelo Secretário, sendo assinada pelos empossa­dos e demais presentes, se estes assim o quiserem.

§ 1^o No ato da posse o Presidente proferirá em voz alta o seguinte com­promisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO”. Em seguida, o Secretário fará a chamada de cada Vereador, que de pé, com o braço estendido para a frente, declarará em voz alta: "ASSIM EU PROMETO".

§ 2^o Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presiden­te declarará empossados os Vereadores proferindo em voz alta: “DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO”.

§ 3^o Ato contínuo o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado.

§ 4^o Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o Presi­dente proclamará o resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos.

§ 5^o Após a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente eleito dará início ao processo de posse do Prefeito e VicePrefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município, obedecida a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavra­do em livro próprio pelo Primeiro Secretário

§ 6^o Terminada a posse do Prefeito e VicePrefeito o Presidente solici­tará a todos os eleitos e empossados a entrega da declaração de bens escri­ta, sendo o presente ato transcrito na ata.

§ 7^o Ato contínuo o Presidente concederá a palavra, por cinco minutos, a todos os Vereadores, facultando a mesma ao VicePrefeito e Prefeito em­possados, encerrando-se em seguida a solenidade.

§ 8^o Não havendo quorum para se proceder a eleição, o Presidente suspenderá a sessão e convocará o Prefeito, VicePrefeito e Vereadores elei­tos para tomarem posse, convocando sessões diárias sempre às 10:00 horas, até que se proceda a eleição normal e posse da Mesa.

Art. 8^o. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 6^o deste Regimento, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O Vereador que se encontrar em situação incompa­tível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização no prazo a que se refere este artigo.

Seção II

Da inauguração da Sessão Legislativa Anual

Art. 9°. No dia 15 de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 19:30 ho­ras, em sessão de cunho solene e festivo para a inauguração da Sessão Le­gislativa Anual.

§ 1° Na primeira parte da sessão o Prefeito Municipal apresentará men­sagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câ­mara .

§ 2° Na Segunda parte o Presidente facultará a palavra, por cinco minu­tos, a todos os Vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando- se em seguida a sessão.

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara Municipal

CAPÍTULO I

Da Mesa da Câmara

Seção I

Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa

Art. 10. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.

Art. 11. O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucurituba será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente sub-seqüente .

Art. 12. A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 13. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresen­tadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 2(duas) horas antes da eleição.

§ 1° Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os no­mes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice- Presidente, 1° Secretário e 2^o Secretário.

§ 2° O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra.

§ 3° Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscri­ta, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até trinta minutos antes da sessão em que ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.

doc. completto entrar em contato: marques-60@hotmail.com - ou Cel. (92)9186-0733

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LEI MUNICIPAL Nº102 DE 02 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.045/98 QUE DISCORRE SOBRE PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUCURITUBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art, 8^o O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimento efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na carreira do magistério público Municipal, correspondendo respectivamente, a:

I               Vinte Horas Semanais.

II               Quarenta Horas Semanais

Art. 9^o A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/4 de hora atividade, destinada a preparação e avaliação do trabalho didático ao nivelamento, a colaboração com a administração da escola, a reunião pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo Único: A hora atividade deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Urucurituba, desenvolvidas no interesse da Educação Pública.

Art, 10° As Tabelas de Remuneração da carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no ANEXO I desta Lei, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes na Descrição dos Cargos, que constitui o ANEXO II desta Lei.

Art. 11⁰ O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo organizados em Carreira e Funções Gratificadas, na forma dos ANEXOS III e IV.

Art. 12° Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:

I - Professor Nível I: privativo de servidor com formação para o magistério em nível médio, na modalidade normal e adicional, com função de docência na Educação infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II     - Professor Nível II: privativo de servidor com titulação de ensino em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, com função de docência na Educação infantil e/ou no Ensino Fundamental;

III    - Professor Nível III: servidor com titulação de ensino em nível de pós - graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da Legislação vigente.

IV     - Professor Nível IV: servidor com titulação de ensino em nível de mestrado correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente

V     - Professor Nível V: servidor com titulação de ensino em nível de Doutorado correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

VI    - Pedagogo Nível I: privativo de servidor com titulação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia.

VII - Pedagogo Nível II: privativo de servidor com titulação em nível pós - graduação, em curso de especialização em pedagogia na área de educação, nos termos da legislação vigente.                               

VIII - Pedagogo Nível III: privativo de servidor com titulação em nível mestrado na área de educação, nos termos da legislação vigente.

IX - Pedagogo Nível IV: privativo de servidor com titulação em nível doutorado na área de educação, nos termos da legislação vigente.

§ 1^o O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicia! de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

OBS. DOCUMENTO COMPLETO CONTATO marques-60@hotmail.com  ou cel. (92)99186-0733

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SEGUNDO MOMENTO QUE URUCURITUBA VIVENCIOU A CASSAÇÃO DE MANDATOS NA TRAJETÓRIA DE SUA HISTÓRIA:

PRIMEIRO O EX-PREFEITO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

SEGUNDO: VICE PREFEITO RECÉM ELEITO: REINALDO SERRÃO PDT

Comentários do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM., após a cassação do mandato do VICE-PREFEITO MUNICIPAL - REINALDO SERRÃO (PDT) EM 30/08/2013 NA REUNIÃO PLENÁRIA.

COMENTÁRIO NA MÍDIA SOCIAL FACE BOOK

DIZ O VEREADOR RUDOLFO OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CASA:

Hoje foi um dia histórico para o município de Urucurituba-AM. Um marco que certamente tão cedo não será esquecido pelo povo. Infelizmente alguns esquecem que foram eleitos pelo povo e para o povo. Desde que assumir a Presidência da Câmara de Urucurituba sempre me coloquei a disposição para tentar minimizar o sofrimento daqueles que carecem um olhar mais carinhoso. Não poderia deixar de dizer que desde o início busquei ouvir a população em suas próprias comunidades, juntamente com os nobres Vereadores que, ao contrário do que dizem, não mediram esforços para me acompanhar se dispondo, inclusive nos finais de semana. A resposta agora está sendo dada. Sei que muitos dirão que é apenas uma gota no oceano, mas ninguém pode deixar de concordar que é o início de uma mudança que o povo merece. Aos que duvidaram dos vereadores e do poder que câmara tem hoje foi dada a resposta, por aqueles que horam os seus eleitores. Quero agradecer, portanto, cada um eleitor, cidadão urucuritubense que acreditou e que se fez presente hoje na câmara, não pedindo, mas exigindo um atitude energética de respeito ao povo. Agradeço, também, aos policiais militares, aos guardas municipais e aos servidores da Câmara. Quanto a vocês nobres Vereadores, tenham certeza que a missão foi cumprida! Tenham a certeza de que a decisão de vocês foi a mais acertada à população. Isso é a resposta que o povo merecia para ter a certeza que em Urucurituba existem políticos realmente preocupados em melhorar a vida do povo.
Fica, por fim, o meu muito obrigado à todos!

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HISTÓRICO DOS PREFEITOS - VICES PREFEITOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA NO PERÍODO DA MUDANÇA PARA A NOVA SEDE 1973 À 2015.

HISTÓRICO DOS PREFEITOS - VICES PREFEITOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA NO PERÍODO DA MUDANÇA PARA A NOVA SEDE 1973 À 2015.