BOOK ESTRUTURA DA PMU LEIS 2020

LEI Nº 28 “A” DE 09 DE OUTUBRO/2020.

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

LEI

Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, órgão da administração direta do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil, terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis, juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas,de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2 Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, as seguintes atribuições:

I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões
e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos
assuntos pertinentes à segurança pública e defesa Civil;

VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou
indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

VIII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

IX - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência,com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade e desastres naturais;

X - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

XI - Atuar nas atividades de segurança e defesa civil, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;

XII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação, referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XIV - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

XV - Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir população afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres naturais.

1º - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam mantidas todas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3 Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas de segurança e às necessidades de Segurança e Defesa Civil, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços.

Art. 4 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil fica autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social.

Art. 5 Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amazonas e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes à segurança e a Defesa Civil.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, com seus respectivos recursos humanos, patrimoniais e orçamentários, possui a seguinte estrutura organizacional:

I – o Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, constituído da seguinte forma:

Assessoria Geral;
Departamento de Apoio Logístico;
Central de Monitoramento – CM;
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal;

II – Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM;

III – Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IV – Comandante da Guarda Civil Municipal;

V – Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG.

VI – Junta de Serviço Militar.

1º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM terá suas atribuições, organização, composição, entre outras providências, fixadas por meio de lei.
2º A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do governo federal e se rege pela lei que a instituiu.

SEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA GERAL

Art. 7 A Assessoria Geral objetiva o auxílio administrativo direto ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, possuído as seguintes atribuições:

I - coordenar os trabalhos internos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;

II- promover e controlar junto ao Secretário todas as atividades de planejamento, execução e fiscalização dos serviços;

III - auxiliar na elaboração de políticas de diretrizes e programas de segurança e defesa civil no município;

IV - consolidar dados estatísticos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;

V - propor e orientar o estabelecimento de convênios, bem como coordenar e fiscalizar as suas execuções;

VI - emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão;

VII - sugerir proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;

VIII– elaborar despachos administrativos e correspondências oficiais;

IX – exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, desde que compatíveis com suas funções.

SUBSEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO

Art. 8 O Departamento de Apoio Logístico tem por finalidade de gerir e manter a logística e o suporte operacional dos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, primordialmente em relação aos uniformes, transportes caracterizados, comunicações, armamento e demais equipamentos necessários para o exercício das atividades de segurança, trânsito e transporte municipais, observadas as especificações técnicas e legais, tendo as seguintes atribuições:

I - requisitar materiais, armamentos, serviços e equipamentos relacionados aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil;

II - realizar o controle patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e gerenciar o almoxarifado próprio;

III - controlar e normatizar o uso e aplicação adequados de uniformes, armamentos, materiais e equipamentos de segurança e de fiscalização, supervisionando sua estocagem, distribuição e manutenção;

IV - controlar e manter os veículos caracterizados destinados exclusivamente à atividade de segurança pública e Defesa Civil;

V - propor padrões e especificações técnicas, buscando a melhoria dos uniformes utilizados pelos guardas municipais e pelos agentes da autoridade de Defesa Civil;

VI - controlar os equipamentos de comunicação da Guarda Civil Municipal e dos agentes da Defesa Civil, observando as normas e legislações específicas;

VII - realizar pesquisas de materiais, equipamentos e tecnologias para aprimoramento e modernização dos serviços das atividades de segurança pública e Defesa Civil;

VIII - realizar outras atividades correlatas delegadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

SUBSEÇÃO III

DA CENTRAL DE MONITORAMENTO

Art. 9 A Central de Monitoramento tem por finalidade gerenciar administrativa e operacionalmente, bem como acompanhar, avaliar e executar os serviços relacionados ao monitoramento da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil no Município de Urucurituba.

Art. 10 As vias, praças e demais locais públicos equipados com câmeras ou outros dispositivos públicos de monitoramento, serão gerenciados pela Central de Monitoramento, sendo que as informações darão auxílio direto na execução das atribuições e serviços de todos os órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios para melhor execução dos serviços de monitoramento e informações junto aos demais órgãos de segurança pública estadual e federal.

SUBSEÇÃO IV

DA CORREGEDORIA

Art. 11 A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, órgão de controle interno, permanente e autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal.

Art. 12O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, e terá mandato de dois anos, permitida uma recondução por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A destituição do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, por iniciativa do Prefeito Municipal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara de Vereadores, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

Art. 13 O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal é incumbido do controle ético e disciplinar dos servidores da Guarda Civil Municipal, possuindo as seguintes atribuições:

I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal;

II– receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros da Guarda Civil Municipal e dos seus servidores auxiliares;

III - apurar as infrações disciplinares ou representações atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V – instaurar, fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;

VI - realizar visitas de inspeção e correição periódicas e extraordinárias em qualquer setor da Guarda Civil Municipal.

VII - coligir, manter atualizado e controlar um banco de dados sobre a ficha funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;

VIII - registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias e processos disciplinares, bem como de inquéritos policiais e de ações penais pertinentes aos servidores da Guarda Civil Municipal;

IX - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

X - aplicar penalidades na forma prevista no Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal;

XI - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

XII – atuar de forma a se fazer cumprir as leis nas quais estão em vigor, e conforme as regras estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal e/ou Servidor Público Municipal.

1º Até o prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação, a Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal elaborará seu Regimento Interno que estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições não previstas nesta lei, e deverá ser homologado por Decreto Municipal.

Art. 14 A Guarda Municipal passa a denominar-se Guarda Civil Municipal.

Art. 15 O Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil terá subsídio idêntico aos demais Secretários Municipais.

Art. 16 A remuneração dos servidores transferidos na forma desta lei serão reajustados de conformidade com os critérios estabelecidos pela política remuneratória adotada para o funcionalismo municipal.

Art. 17 O Corregedor da Guarda Civil Municipal deverão ser indicados e submetidos para aprovação do legislativo municipal, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da implementação da presente norma, sendo que a apreciação pela Câmara de Vereadores se dará no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Art. 18 Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial no orçamento municipal, até o montante necessário à execução desta lei complementar.

Art. 19 Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua pública, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, aos 02 dias do mês de Outubro do ano de 2020.

José Claudenor de Castro Pontes

Prefeito do Município de Urucurituba

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